Por sua vez, a baixa por determinação da Receita Federal, acontece em virtude de pendências na entrega das declarações e débitos em aberto. Em ambos os casos, não é possível reativar MEI, sendo necessário abrir um novo cadastro e CNPJ por meio do Portal do Empreendedor na internet.
Como resolver MEI inativo?
A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021. Tanto a emissão do DAS para pagamento, como a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional.
O que é MEI inativo?
Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
Como saber se o MEI está ativo?
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:
Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;Clique em consultar.As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;
Como reativar MEI inapto por omissão de declarações?
Para reativar um cadastro de pessoa jurídica inapto, será necessário regularizar seu CNPJ na Receita Federal, fornecendo os documentos solicitados pelo órgão e quitando seus débitos e multas em seguida.
O que acontece se não pagar a Das-MEI?
O MEI que não mantém as contribuições mensais em dia, pode: Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar. Pagar de multas e juros pela inadimplência. Correr o risco de ter o CNPJ cancelado (depois de dois anos sem pagamento do DAS MEI)
Sou MEI e nunca paguei nada?
Para cancelar o MEI, você precisa se dirigir ao “Portal do Empreendedor” e informar o CNPJ, CPF e o Código de Acesso do Simples Nacional, que foi gerado durante o cadastro como MEI. Além disso, se você não se lembra desse código, existe uma opção de resgatá-lo.
Como saber se o MEI foi cancelado?
Para identificar se um CNPJ está suspenso ou cancelado dessa maneira, basta acessar o site da Receita Federal, especificamente na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
Como saber se meu CNPJ está ativo pelo CPF?
Site da Receita Federal
Você pode consultar diretamente na Receita Federal se o seu CNPJ está ativo. Será preciso ter o número dele em mãos e, no portal, digitá-lo no campo específico, assim como o CAPTCHA, e clicar em “consultar”. Em seguida, você receberá a informação sobre a situação cadastral da sua empresa.
Como saber se o MEI foi desenquadrado?
Quando o MEI é desenquadrado automaticamente, basta acessar o Portal do Simples Nacional para fazer a confirmação do processo. Nas outras situações, o procedimento deve ser feito manualmente, inclusive nos casos em que o limite de faturamento é ultrapassado.
Como resolver empresa inapta por omissão de declarações?
Portanto, o primeiro passo é justamente buscar regularizar o que ficou para trás. Tente identificar todas as pendências e na entrega deverá pagar a multa no valor de R$ 200,00 para a Receita Federal por estar pagando fora do prazo.
Como ativar CNPJ inapto por omissão de declarações?
O primeiro passo para regularizar o CNPJ inapto é pegar um relatório de pendências e com base nele, iniciar a regularização. Para isso experimente consultar o CCMEI. O CCMEI é um certificado que todo MEI possui. É ele que comprova sua inscrição e vale como alvará de funcionamento.
Como ativar CNPJ inativo por omissão de declaração?
Assim se a empresa tiver sido intimada por edital e não regularizar a situação no prazo de 60 dias, é declarada inapta. Por isso, a mesma deve fazer uma declaração e encaminhar à Receita Federal, solicitando o restabelecimento de sua inscrição que foi baixada.