Aquilo que se complementa através de imagens. Que serve para esclarecer ou exemplificar algo.
Porque colocar imagem meramente ilustrativa?
Segundo o autor do projeto de lei 3187/12 a utilização de imagem meramente ilustrativa: “trata-se de um verdadeiro estelionato comercial, já que muitos fornecedores divulgam em seus anúncios características de seus produtos e serviços que não condizem com a realidade.
O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?
I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
Quais são os direitos do consumidor?
Direito à facilitação da defesa de direitos, garantindo aos clientes a chance de sempre ir à Justiça fazer valer seus direitos; Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
É crime propaganda enganosa?
É crime contra o consumidor fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber enganosa ou abusiva – pena: detenção de 3 meses a 1 ano, mais multa. Previsto no art. 67 do CDC, a infração tutela o direito básico de informação do consumidor e a proteção contra a publicidade inverídica ou apelativa (CDC, art.
Quais são as leis do código de defesa do consumidor?
Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Presidência da Republica.
Como fazer uma denúncia de propaganda enganosa?
Caso o problema não seja resolvido, a vítima de propaganda enganosa pode registrar uma ocorrência na Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon. Além disso, também pode entrar com uma ação contra a empresa no Juizado Especial de Pequenas Causas (Jec), desde que a causa seja de até 40 salários mínimos.
O que pode ser considerado propaganda enganosa?
37 do Código de Defesa do Consumidor, “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades,
O que diz o artigo 37 do Código do consumidor?
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.