O prazo peremptório, também chamado de prazo cogente, é aquele determinado previamente por lei, de cumprimento obrigatório e que não pode ser alterado por liberalidade das partes ou do juiz.
O que são prazos peremptórios e prazos dilatórios?
Os prazos peremptórios, são prazos indicados por lei que não podem ser reduzidos ou prorrogados por nenhuma das partes envolvidas no processo ou por determinação judicial. Os prazos de um processo judicial se dividem em quatro grupos: prazos próprios, impróprios, dilatórios e peremptórios.
Quais prazos o juiz pode dilatar?
O Novo Código de Processo Civil permite o juiz ampliar os prazos peremptórios nas seguintes hipóteses: Em caso de processo tramitando em comarcas de difícil transporte, por até 60 dias (CPC 2015, art. 222, caput) Em caso de calamidade pública, podendo a ampliação do prazo ultrapassar 60 dias (CPC 2015, art.
Quais os tipos de prazos?
Os prazos processuais podem ser classificados de três formas: quanto à sua origem, quanto às consequências processuais e quanto à possibilidade de dilação.
O que quer dizer a palavra peremptório?
1. Que põe termo a instância ou acção judicial por ter acabado o prazo legal; que causa perempção . Dupla grafia pelo Acordo Ortográfico de 1990: perentório ou peremptório.
O que é um prazo preclusivo?
Ocorre quando os prazos próprios não são respeitados e implica na perda da faculdade de praticar o ato processual cabível.
O que é peremptório em termos jurídicos?
São os prazos indicados por lei, que não podem ser modificados pela vontade das partes ou por determinação judicial. Somente poderá haver modificação do prazo peremptório nos casos excepcionais de dificuldade de transporte, para comarcas localizadas em local de difícil acesso, ou na ocorrência de calamidade pública.
Quais são os tipos de preclusão?
3. Tipos de preclusão
consumativa;lógica;temporal;pro judicato.
Quais os prazos do juiz?
Ao juiz, o Código marca prazos legais, que são:
1º) dois dias, para os despachos de expediente (art. 189,I)2º) 10 dias, para as decisões interlocutórias (art. 189,II) e sentenças (art. 456). havendo, porém, motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos que o Código lhe assina (art. 187).
Em quais momentos e em quais prazos pode ser proferida a sentença do a juiz a )?
O juiz proferirá: I – os despachos no prazo de cinco dias; II – as decisões interlocutórias no prazo de dez dias; III – as sentenças no prazo de trinta dias.
Quais são os prazos legais para o juiz proferir despachos e decisões?
Dispõe o art. 226 que o juiz proferirá os despachos no prazo de cinco dias; as decisões interlocutórias no prazo de 10 dias e as sentenças no prazo de 30 dias.
O que são prazos e quantas divisões de prazos existem?
Prazo é o lapso de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado. É delimitado por dois termos: termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem). Os prazos processuais podem ser classificados quanto à origem, quanto às consequências processuais e, por fim, quanto à possibilidade de dilação.
Quais os prazos no Processo Civil?
No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 183 e 186), com exceção dos embargos de declaração (art. 1.023), que tem 5 dias.
Quais são os prazos no processo penal?
No Processo Penal, continua-se contando os prazos processuais em dias corridos, excluindo-se o dia inicial e incluindo o de vencimento. “Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
Qual o sinônimo de peremptória?
20 sinônimos de peremptória para 2 sentidos da palavra peremptória: Que se expressa de forma clara e categórica: 1 precisa, formal, terminante, clara, objetiva, concreta, explícita, categórica, definitiva, dogmática, rigorosa.
O que é ser uma pessoa incisiva?
Significado de Incisivo
[Figurado] Sem rodeios; que entende com rapidez: estilo de escrita incisivo. [Figurado] Que causa uma sensação intensa, viva: argumento incisivo. Etimologia (origem da palavra incisivo). A palavra incisivo deriva do latim “incisivus,a,um”, que significa capaz de cortar.
Que Perime?
Significado de Perime
Perime vem do verbo perimir. O mesmo que: extingue, prescreve.