O que é uma audiência de justificação prévia? Confira isto | audiência de justificação prévia novo cpc

AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, (artigo 300, §2º)

A audiência de justificação prévia é uma audiência com a finalidade de esclarecer determinado fato para que seja ou não deferida uma medida liminar.

Como funciona uma audiência de justificação?

Trata-se de audiência para que o requerente da tutela provisória produza prova com vistas ao convencimento do magistrado quanto ao deferimento da “medida liminar”. Realizada a audiência de justificação prévia, o juiz poderá ou não conceder a liminar requerida pelo autor.

O que diz o artigo 300 do CPC?

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

É facultada a designação de audiência de justificação pelo juiz?

A designação de audiência de justificação é uma faculdade do Juiz. Mas, uma vez entendida como necessária, a não citação regular da parte ré prejudica o ato porquanto implementada em desalinho ao comando do art. 562 do CPC.

O que o advogado faz na audiência de justificação criminal?

A boa postura do advogado na audiência de justificação é fundamental. A sua função é garantir a igualdade de condições entre o réu e o autor, promovendo a defesa de seu cliente. Em alguns casos, o Código de Processo Civil (CPC) dispensa a oitiva de testemunhas.

O que é a audiência de justificação nos procedimentos especiais para as ações possessórias e para que serve?

A audiência de justificação está prevista no art. 562, caput, do Código de Processo Civil como ato subsequente ao recebimento da petição inicial desprovida de demonstração suficiente para a concessão da liminar possessória. Para esse ato, deve o juiz determinar a citação do réu, para que compareça ao ato.

O que é uma Ação de justificação judicial?

A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL TEM A FINALIDADE DE CONSTITUIR PROVA, CUJO VALOR SO E PASSIVEL DE DISCUSSÃO QUANDO E SE APRESENTADA PELA PARTE. ASSIM, NULA A SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO AO ARGUMENTO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

O que vem depois da audiência de instrução e julgamento?

Após, o Juiz dará uma sentença absolvendo ou condenando o acusado. Caso o autor do fato não compareça a audiência, quando citado, será decretada a sua revelia. Na hipótese de não ser localizado, o processo será remetido à vara criminal.

É possível que o juiz antes de se manifestar sobre o pedido de tutela provisória designe audiência de justificação prévia?

Tutela provisória no CPC/2015.

Nada impede de ser postulada na inicial, cabendo o juiz apreciá-la antes ou depois da citação do réu, liminarmente ou após justificação prévia (art. 300,§ 2º) conforme maior ou menor urgência.

O que é um pedido de tutela de urgência?

A tutela de urgência é um dos dois tipos de tutela provisória previstas no Novo Código de Processo Civil (lei nº 13.105/2015). Trata-se de um pedido realizado ao juiz que tem como objetivo pedir para que o mesmo decida sobre algum assunto que é urgente dentro da demanda judicial.

O que é o fumus boni iuris e periculum in mora?

PERICULUM IN MORA – FUMUS BONI IURIS. Traduz-se, literalmente, como “perigo na demora”. Para o direito brasileiro, é o receio que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Isso frustraria por completo a apreciação ou execução da ação principal.

O que é pedido de antecipação de tutela?

Significa que um juiz ou uma juíza permitiu que o autor obtenha antecipadamente algo que foi pedido no processo. De todo modo, a ação continuará tramitando até o seu julgamento final.

Quem participa da audiência de justificação?

O Papel do Advogado na Audiência de Justificação

Nessa situação, a audiência é designada exclusivamente para que o autor faça prova do que foi alegado, o que fundamentaria a reintegração. O réu não pode produzir provas.

Como pedir audiência de justificação?

A audiência de justificação está prevista no artigo 300, § 2º, do CPC, o qual assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

O que é uma designação de audiência?

A designação de audiência de conciliação é um exemplo de um dos meios alternativos de autocomposição, conforme determina o artigo 334 do CPC, mesmo que ainda não seja um método tão amplo na rotina jurídica, há de se atentar a benesse disto se tornar uma prática mais comum.

O que é uma justificação criminal?

A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. 2. No caso, configura constrangimento ilegal o indeferimento de pedido de justificação criminal para reinquirição da vítima, porquanto sua retratação – já declarada – é prova substancialmente nova.

É imprescindível a realização de audiência de justificação judicial?

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o AgRg no AgRg no HC 657.509/SP, reafirmou entendimento que é imprescindível a realização de audiência de justificação no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave, quando houver regressão definitiva de regime prisional.

Quando ocorre a audiência de justificação prévia nas ações possessórias?

Segundo o dispositivo, caso o juiz entenda que não há na exordial elementos necessários para concessão da medida cautelar, deverá determinar a realização da audiência de justificação no despacho inicial.