Ao analisar o artigo mencionado, o vício de quantidade pode ser compreendido como um problema em que o conteúdo líquido do produto é inferior àquele que deveria constar, ou seja, a embalagem, rotulagem, recipiente ou mensagem publicitária dispõe a presença de uma determinada medida em geral e, ao adquirir o produto, o
Quanto aos vícios de quantidade do produto podemos afirmar que o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga?
Tema atualizado em 20/4/2020. Quando o vício do produto não for sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor poderá escolher entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o disposto no artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Quando os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto?
18° Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do
Quais as diferenças entre vícios de qualidade e quantidade?
A diferença do vício e defeito de um produto ou serviço é que no vício são desrespeitadas as características que se esperam atinente à qualidade e indicativas de sua quantidade, sendo que a extensão e profundidade do vício se fazem sentir tão somente no próprio produto ou serviço.
Quem responde pelo vício do produto?
Os artigos 18 e 19 do CDC asseguram que a responsabilidade pelos vícios de qualidade ou quantidade, que tornem os produtos duráveis ou não duráveis, impróprios ou inadequados ao consumo, são solidariamente do fornecedor.
Qual o prazo sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço?
O fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício. Ultrapassado este prazo sem a reparação do vício ou não sendo feito convenientemente, surgem alternativas para o consumidor, quais sejam, substituição do produto, abatimento proporcional ou restituição da quantia paga mais perdas e danos.
Quando um produto é considerado defeituoso?
Lembrando que um produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que se espera dele de acordo com a forma em que é apresentado, a época em que foi colocado em circulação e também o uso e riscos esperados.
Qual a diferença de vício?
Os vícios podem ser aparentes (de fácil constatação) ou ocultos (não é possível perceber na hora da compra, mas sim após o uso ou algum tempo depois do uso). O que é DEFEITO: Primeiro, precisamos entender que existe vício sem defeito, mas não existe defeito sem vício.
Quais são as diferenças existentes entre vício de qualidade por inadequação vício é vício de qualidade por insegurança defeito?
Em caso de incidentes de consumo, que ataquem a incolumidade econômica, em relação ao produto ou serviço falamos de vício de qualidade por inadequação, enquanto nas situações de acidentes de consumo, que afetem a incolumidade física ou psíquica, temos o vício de qualidade por insegurança.
São tipos de vícios?
Existem 2 tipos de vícios: aparente e oculto. VÍCIO APARENTE: são aqueles identificados pelo consumidor assim que inicia o uso do produto, aqueles que são de fácil constatação. Exemplo: quando o consumidor adquire um computador e ao iniciar o uso do teclado, uma das teclas caem e não é possível encaixá-la.
Qual a responsabilidade do fornecedor?
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.
Qual é a responsabilidade do fornecedor Trata-se de vício ou fato do produto?
18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor []”.
Qual a responsabilidade do comerciante?
O comerciante só será responsável subsidiariamente se quando solicitado não fornecer a identificação do fabricante ou não o fizer de forma clara. Por essa interpretação, o comerciante estaria livre da responsabilidade civil se, apesar de ocorrido o dano, revelasse a identificação e o domicílio do fornecedor original.